Janis Oliveira Advocacia Criminal | Minhas publicações no JusBrasil

Janis Oliveira Advocacia Criminal

Publicações

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Janis Oliveira Advocacia Criminal

Artigo · há 3 anos

O que é o habeas corpus?

O habeas corpus é um instrumento utilizado pelo Direito Penal como forma de resguardar o direito à liberdade dos indivíduos, sendo que este pode ser preventivo (salvo-conduto) impetrando-se quando o...

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Artigo · há 3 anos

Prisão em Flagrante e Audiência de Custódia

Segundo o Art. 302 do Código de Processo Penal, encontra-se em flagrante delito aquele que está cometendo ou acaba de cometer uma infração penal, aquele que é perseguido, logo após, pela autoridade,...

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Artigo · há 3 anos

O que é o Indulto de Natal? E qual a diferença para a Saída Temporária (famoso “saidão”)?

O indulto significa perdão, graça, redução ou comutação de pena concedido pelo poder público, mais especificamente pelo Presidente da Repúblico através de um Decreto, conforme o art. 84, XII da...

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Artigo · há 3 anos

O que é o Livramento Condicional?

Segundo o art. 131 da Lei de Execuções Penais – LEP, o juiz da vara de execuções penais é o responsável pela concessão de benefícios no cumprimento definitivo da pena e este poderá conceder...

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Artigo · há 3 anos

Diferença entre Corrupção Ativa e Corrupção Passiva

Nas últimas décadas, os crimes de corrupção tornaram-se muito conhecido por todos os cidadãos, não é a toa que ganhou uma Lei especialmente para o combate à corrupção. No Código Penal os crimes de...

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Artigo · há 3 anos

Você sabe a diferença entre Furto e Roubo?

É muito comum que no dia-a-dia as pessoas confundam os dois crimes e acabam usando os dois termos de forma equivocada. Apesar de estarem previstos no mesmo capítulo do Código – Crimes Contra o...

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Artigo · há 3 anos

Você sabe o que é a Legítima Defesa e os limites para não haver Excesso de Defesa?

O Art. 23 do Código Penal dispõe que não há crime quando o indivíduo pratica o fato: I – em estado de necessidade; II – em legítima defesa; III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício...

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Janis Oliveira Advocacia Criminal

Artigo · há 3 anos

Você sabia que desconhecer a lei, em regra, não afasta a culpa pelo crime?

Não são raras as vezes que as pessoas cometem algum ilícito por simplesmente não saber que determinada conduta se caracteriza como crime, é comum acontecer principalmente com estrangeiros,...

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Artigo · há 3 anos

Crime de Estelionato: Quais as alterações trazidas pela Lei Anti Crime?

O artigo 171 define o crime de estelionato como “obter para si ou para outrem vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro...

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Artigo · há 3 anos

A Educação Sexual Como Prevenção Ao Abuso

Este assunto gera inúmeras controvérsias entre pais, religiosos, professores e especialista, por este motivos traremos alguns pontos importantes sobre o assunto. Cumpre esclarecer que, quando...

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